O que é?
É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.
Quem deve requerer?
Todas as edificações e estabelecimentos com atividade regular que possui Local de Reunião para a realização de eventos com lotação superior a 100 (cem) pessoas, sendo que de 100 a 250 pessoas o processo será analisado pelas Prefeituras Regionais, e se a lotação for acima de 250 pessoas será analisado pelo SEGUR.