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Vigilância Sanitária

Home / Categoria / Vigilância Sanitária

Conselhos Regionais – Registros, Certificados, Baixas, Assunções e Alterações em geral (pessoa jurídica e física)

Assunção e baixa de Responsabilidade Técnica

Renovação Anual da Licença Sanitária

Elaboração e Aprovação de Projetos Sanitários (Saúde e Alimentos)

Elaboração de Manual de Boas Práticas e POP (Procedimento Operacional Padrão)

LTA – Laudos Técnicos de Avaliação (Saúde e Alimentos)

CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Novo e atualização

CMVS/Licença Sanitária (Saúde e Alimentos) – Novo e renovação

O que é?

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorização para o início de tais atividades, conforme o Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de são Paulo). O CMVS é obtido através de requerimento no qual os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde declaram que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente.

Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde, classificados segundo o risco inerente às suas atividades, indicados na Portaria 1.293/2007 – SMS deverão requerer sua inscrição no CMVS à COVISA ao início de suas atividades e comunicar quaisquer alterações referentes ao exercício das mesmas, tais como as relacionadas a endereço, responsabilidade legal, equipamentos, número de leitos, razão social, assunção e baixa de responsabilidade técnica e alteração de atividade.

Quem deve requerer?

Para saber se sua empresa requer obrigatoriamente o CMVS ou precisa revalidá-lo entre em contato com nossa central de atendimento através do número 11 2099-2020.

Quem Emite?

COVISAS Municipais