Alvará de Baixo Risco

 

O que é?

Alvará ou Licença de Baixo Risco é um processo de licenciamento mais ágil para a abertura de novas empresas ou empresas já em funcionamento onde foi estabelecido um sistema de triagem inicial realizado pela Prefeitura do Município onde após análise de informações previamente fornecidas pela empresa no caso de conclusiva a análise por parte da Prefeitura ela poderá emitir o Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco em um prazo bastante célere, entretanto não são para todas as atividades. Veja abaixo as empresas que podem obter suas licenças de baixo risco.

A nova regra tem como objetivo, desburocratizar o processo de licenciamento de atividades consideradas de baixo risco. Dessa forma, lanchonetes, restaurantes, cafeterias, escritórios e farmácias, inclusive dentro de shoppings centers, centros empresariais e galerias estão isentos da apresentação dos comprovantes de regularidade do imóvel onde será instalada a atividade.

A medida, que separa o licenciamento da atividade da regularidade do imóvel, é considerada um avanço, pois, atividades instaladas em edificações irregulares poderão obter a Licença de Funcionamento sem precisar condicioná-lo à regularização posterior do imóvel; o que é um sinal de progresso na história do licenciamento.

Quem se enquadra na lei de baixo risco?

A partir da Lei de Zoneamento 16.402/16, o Município de São Paulo estabeleceu o termo Baixo Risco e com o Decreto 57.298/16, definiu:

I - Estabelecimento que realize atividade, que não cause incômodo à vizinhança;
II - Cuja atividade se enquadre em:

NR1: uso não residencial compatível com a vizinhança residencial;
NR2: uso não residencial tolerável à vizinhança residencial;
Ind-1 a: uso industrial não incômodo;
Ind-1 b: uso industrial residencial compatível com a vizinhança residencial.

Ainda para ser considerado de baixo risco, é necessário que o empreendimento atenda, alternativamente, aos seguintes critérios:

I - Situar-se em edificação com área construída total de até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);
II - Instalar-se em área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados), independentemente do porte da edificação;
III - Que o uso seja permitido no lote e que atenda a todas as condições edilícias.

Quem fica fora deste novo decreto?

Não será considerado empreendimento de baixo risco aquele cuja atividade esteja enquadrada como Polo Gerador de Tráfego, Geradores de Impacto de Vizinhança ou Ambiental.

 

Qual a vantagem deste novo sistema?

A Cidade de São Paulo é conhecida como uma das mais burocráticas no licenciamento da atividade no imóvel, há processos que tramitam por até mais de quatro anos.

De um lado existe o responsável pelo uso, o empreendedor e seu consultor, que se dedicam a atender as exigibilidades do Município, com o objetivo de Auto de Licença de Localização e Funcionamento, e de outro, existe a engrenagem da Administração Pública, cujas ferramentas prologam os prazos para a emissão dos documentos com listas de exigibilidades.

Na conta final, o valor a ser pago é alto

I - Para o empreendedor, utilizar o imóvel sem o devido documento de Licença de Funcionamento, gera a insegurança,
o risco da multa e de seu fechamento da atividade, que a partir de 2016, pode ocorrer já com a segunda multa.

II - Para o Município, uma posição desfavorável no ranking do Banco Mundial, que tem um indicador econômico, chamado de “Doing Business”, que compara o ambiente de negócios ao redor do mundo, e embora muito já melhorado, os estudos indicam como um dos principais gargalos em São Paulo, o processo de abertura de empresas e, portanto, seu licenciamento.

Por fim, embora a Gestão do Executivo e Legislativo tenha se empenhado para a mudança da Legislação e, portanto, da cultura, o Município ainda mantém a engrenagem da administração pública que ignora os procedimentos físicos e os pedidos de Licenciamento de Baixo Risco que não atendem o objetivo inicial da nova legislação, que seria de abertura de empresas entre cinco a dez dias.

A América Licenciamentos possui uma equipe experiente e altamente especializada para saber se o seu negócio se enquadra como atividade de Baixo Risco, e ao mesmo tempo dar o encaminhamento correto para a obtenção das licenças.

O processo de licenciamento da Prefeitura de São Paulo, por exemplo, exige uma série de documentos, como o Requerimento Padrão, a Declaração quanto ao Atendimento aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação; o RRT/ ART da responsabilidade técnica junto com carteira do profissional habilitado; os documentos do imóvel e da empresa que vai instalar sua atividade de Baixo Risco; ou seja, são muitos detalhes cuja falta muitas vezes pode estender o tempo de obtenção da licença de forma desnecessária, quando não se tem a devida experiência no assunto.

Mais sobre a legislação

A Portaria 29/SMPR/2017, publicada em 14 de junho de 2017, pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, traz o novo Requerimento, Formulário e Declaração para entrada no Auto de Licença de Funcionamento de Atividades classificadas como Baixo Risco junto a Prefeitura do Munícipio de São Paulo.

As empresas que possuem atividades consideradas baixo risco, estão isentas de apresentar o Auto de Conservação, Auto Regularização, Certificado de Regularidade, Habite-se, do imóvel onde será instalada a atividade.

Ainda sobre as Atividades consideradas Baixo Risco vale comunicar que em 14 de setembro de 2018 o Prefeito Bruno Covas aprovou o Decreto nº 58.419, que introduziu alterações no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, e em seu Anexo I – Lista de Atividades de Baixo Risco.

Considerando a necessidade de promover adequações na legislação municipal visando aperfeiçoar a classificação de atividades para reduzir o tempo médio e simplificar os procedimentos de registro e da legalização de empresas e negócios foi decretado:

A inclusão no Anexo I – Lista de Atividades de Baixo Risco do Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016, de mais 100 atividades, consideradas de baixo risco, desde que atendam as disposições do referido decreto.

É considerado atividades de baixo risco, todas as atividades que constam no Decreto 57.298/16 e no novo Decreto 58.419/18.

Importante: Se o CNAE da Empresa que entrou junto a Prefeitura com o pedido de “Auto de Licença de Funcionamento”, se enquadrar no Auto de Licença de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco, o proprietário poderá solicitar que o Processo existente na Prefeitura seja analisado de acordo com o Decreto de Baixo Risco. A intenção desta adesão é agilizar a obtenção da Licença de Funcionamento.

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