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Uncategorized Publicado dia 17 de abril de 2021

Projeto de Lei visa regularizar dívidas de contribuintes em São Paulo

Em 22 de março, a Câmera Municipal de São Paulo recebeu o Projeto de Lei nº 177/2021, de autoria de Bruno Covas, que estabelece a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021. Em seu ofício, o Prefeito de São Paulo defende que a pandemia da Covid-19 prejudicou a saúde e as finanças dos contribuintes e que é necessária a empatia do poder público.

O PL está “destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020”. A proposta de Covas é inspirada em programas dos anos anteriores que foram benéficos para os contribuintes e a administração tributária.

Geraldo Carlos Lima, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindont-SP, declarou o apoio da corporação ao Projeto de Lei. Segundo Lima, a medida é sinal de um “bom senso de administração municipal”, e vem em um momento necessário, quando vários empreendedores fecharam seus negócios. O presidente do sindicato também afirma que o PL vai gerar renda ao município, aos contribuintes e à classe contábil.

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