O que é?

Esta Licença é a que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento, concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

Quem Emite?

CETESB, Secretarias Municipais e Estaduais do Verde e Meio Ambiente.

Validade

Prazo máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, expirando após este prazo.