Em junho de 2020, mais de 50 vereadores da legislatura passada aprovaram um Projeto de Lei que prorrogou a data limite da regularização imobiliária para 31 de março de 2021. Na sexta, 12 de março de 2021, A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara de São Paulo discutiu, em audiência pública, o PL (Projeto de Lei) 129/2021. O objetivo da nova proposta é prorrogar por mais 180 dias o prazo da anistia de imóveis na capital paulista.

Aprovado em primeiro turno em 10 de março, o projeto altera o prazo limite para certificar imóveis de 31 de março para 30 de setembro de 2021. A mudança de data se fez necessária por causa do agravamento da pandemia da Covid-19 em São Paulo. Assim, os moradores da cidade ganham tempo para regularizar as suas situações.

Em vigor desde o início de 2020, Lei da Anistia permite a regularização de edificações construídas ou reformadas até julho de 2014. Ela contempla quatro categorias de regularização: declaratória, declaratória simplificada, comum e automática.

Os donos de imóveis beneficiados não precisarão pagar ISS e IPTU dos 5 anos que antecedem a data que a Lei entrou em vigor. Para isso, eles devem apenas pagar a taxa de outorga para a área excedente construída. Caso os impostos sejam cobrados, eles serão apenas em relação à área

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