O que é?

É o documento emitido pelas Prefeituras que atestam que a edificação foi construída de acordo com a planta aprovada na Prefeitura, após a emissão do alvará de execução da obra dar-se-á a construção após seu término que a Prefeitura deverá ser provocada para que realize vistoria no imóvel para constatar a compatibilidade construção x planta aprovada, estando a obra de acordo com planta aprovada será emitido o documento final o chamado Habite-se.

O habite-se é o documento que comprova a habitabilidade da edificação, sendo requerido em diversas situações como por exemplo para obtenção dos alvarás de funcionamento definitivos, para venda financiada de imóveis e muitos outros casos.

Para os casos de regularizações de imóveis a nomenclatura usada para o documento emitido é o Auto de Regularização.

Quem emite?

Prefeituras Municipais

Validade

Vitalício.
Perde-se a validade o habite-se quando ocorre diferenças entre a edificação em relação a última planta aprovada na Prefeitura, podendo ser por aumento ou diminuição de área construída, mudança de uso, dentro outros.